APPM vai entrar na Justiça contra bloqueios do TCE

O presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM) e prefeito de Vila Nova do Piauí, Arinaldo Leal afirmou ao Jornal Meio Norte que deve questionar os bloqueios de contas que as Prefeituras piauienses sofrem do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Ele alega casos de inconstitucionalidade e intervenção direta nos municípios. “A prestação de contas é obrigatória, é constitucional, mas está havendo alguns pontos na questão desses bloqueios que não é constitucional e, inclusive, vamos questionar a constitucionalidade desses bloqueios”, afirmou.

Os gestores públicos são obrigados a prestar contas mensalmente, e têm um prazo de até 60 dias após a conclusão do mês para entregar os balancetes. O pedido de bloqueio é feito pelo órgão de controle com base na inadimplência com o SAGRES, o sistema de prestação de contas eletrônico do Tribunal, e documentação complementar por um período superior 90 dias.

“O Tribunal de Contas é um órgão representativo, opinativo, conciliador, mas em alguns pontos ele não pode fazer intervenção direta nos municípios. Já existem ações no Tribunal de Justiça do Estado, que só esse poder é capaz de fazer intervenções diretas”, explicou Arinaldo, acrescentando ainda que além das cidades com contas bloqueadas, a própria APPM também estuda ingressar com ações no TJ-PI questionando a constitucionalidade dos bloqueios.

Em novembro do ano passado, uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí causou mal-estar entre o Judiciário piauiense e membros do Tribunal de Contas do Estado. O desembargador do TJ-PI, José Ribamar Oliveira, concedeu medida liminar à Prefeitura Municipal de Cocal, determinando o desbloqueio das contas do município que estavam bloqueadas em razão de irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas. Na ocasião, membros do TCE-PI afirmam que a decisão abre um perigoso precedente sob a interferência do TJ-PI em decisões da Corte de Contas do Estado, comprometendo, inclusive, a autonomia das decisões de cada Poder.

“Maior problema é a inadimplência”, diz Arinaldo

Para o presidente da APPM, a maior dificuldade na celebração de convênios entre os municípios e o Estado ou a União é a inadimplência das Prefeituras. “Estamos criando um setor para isso, para esse acompanhamento. O que vemos como maior problema é a inadimplência dos municípios. Como houve uma transição de Governos a maioria dos municípios piauienses encontram-se inadimplentes. Sabemos que não podemos firmar convênios com o Estado e a União se tivermos problemas com o Siconv (Sistema de Convênio), no caso do Estado, e do Cauc (Cadastro Único de Convênio), na União”, explicou.

Arinaldo Leal ressalta que deve ser feito um encontro de capacitação para os gestores e suas equipes técnicas para que eles possam agilizar a retirada das cidades das listas de inadimplentes. “Já conversei com o secretário de Planejamento, vou conversar com o representante do Siconv no Estado e com o representante da Caixa Econômica para realizarmos esse encontro”, disse.

Ele avalia ainda que a situação dos prefeitos eleitos é “muito delicada”, já que os municípios estariam com várias restrições junto à União e ao Estado. “É de extrema gravidade. Em alguns casos, vai levar bastante tempo para que esses prefeitos consigam limpar essas prefeituras para começar a absorver os convênios. Tem alguns pleitos que são de extrema importância para o município, de urgência, que o próprio Estado está fazendo essa intervenção direta nas cidades que estão em situação mais grave, como por exemplo Cocal. São cidades de médio porte em que essa demora poderá trazer consequencias graves para um número elevado de pessoas”, afirmou, acrescentando que o Estado tem ajudado com doações de ambulâncias em casos mais graves.

A expectativa dos prefeitos piauienses para as transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2013 também não é das melhores. Os prefeitos querem que a União compensem as perdas do FPM. “A expectativa é que seja resolvida a questão dos royalties do pré-sal e também que o Governo Federal faça uma compensação das perdas do FPM devido a desoneração do IPI. Esse é um pleito que estamos fazendo com o apoio da bancada piauiense, os deputados federais Júlio César (PSD), Marcelo Castro (PMDB) e o senador Wellington Dias (PT). Em nenhum ano anterior o ano entrou com o IPI reduzido e esse ano já começamos com o IPI reduzido. Isso vai refletir negativamente na receita dos municípios, que é basicamente o FPM”, frisa.

Arinaldo diz que é “quase impossível” que os pequenos municípios não dependam do FPM como principal fonte de receita. “Estamos orientando a questão da tributação municipal. Queremos rever toda a questão do ICMS dos municípios. A principal orientação por enquanto é cautela: temos que trabalhar com as médias do ano anterior, para que eles não possam se comprometer além da conta e cumprir todas a obrigações previdenciárias e sociais”, diz, lembrando o "despreparo das equipes municipais" acaba resultando na ausência da cobrança de impostos municipais.

"A gente vai fazer um trabalho nesse setor, sem prejudicar os populares e sem prejudicar os municípios. Até porque o próprio Tribunal de Contas e a própria lei diz que o município tem que ter uma tributação e não pode renunciar receita porque isso é vulnerável até a própria não aprovação das contas", conclui. (S.B.)

FONTE: Savia Barreto