PREFEITURA MUNICIPAL RETOMA OS SEUS TRABALHOS

Com o Retorno do Prefeito Fernando Sales ao comando das contas do município, a Prefeitura Municipal de Cocal retoma os seus trabalhos na área da limpeza pública, a coleta de lixo com ajuda de trator nas áreas mais críticas do acúmulo de lixo.E ainda está concluindo calçamento no Bairro São Francisco, além de pagamento dos servidores municipais, parte dia 28 e a outra parte hoje dia 30 de Novembro.

ESTÁ CHEGANDO A HORA. COCAL VAI GANHAR A MAIS COMPLETA PANIFICADORA E CONFEITARIA DA REGIÃO

Está chegando a hora, Cocal vai ganhar uma Grande Panificadora e Confeitaria, DOCEPAN, onde a qualidade está em primeiro lugar. Você vai encontrar além de pães, bolos, salgados, tortas, pizzas, café da manhã especial e muito mais. Tudo com ótimo atendimento, higiene e preço baixo. AGUARDE. Já está quase tudo pronto, a DOCEPAN estará funcionando muito em breve na AV. Joaquim Vieira de Brito no centro da cidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL INFORMA PAGAMENTO DE SERVIDORES REFERENTE A OUTUBRO

PAGAMENTO 30.11.2012
PAGAMENTO DA ADMIN
2 GABINETE DO VICE-PREFEITO
3 GABINET DO PREFEITO-ASSESSORIA
5 SEC DE ADM-SETOR DE TRIBUTACAO
8 GABINETE DO PREFEITO - CONCURS
9 SEC DE ADM-SETOR DE EXP CTPS
10 SEC DE ADM - CONSELHO TUTELAR
11 SEC DE ADM - SETOR DE IDENTIFI
12 CHEFE SETOR PESSOAL
14 CONTABILIDADE
15 PENSAO ALIMENTICIA
16 SEC DE OBRAS - CORREICAO
19 PENSAO JUDICIAL
40 SEC DE ADM - INFRA-ESTRUTURA
46 SEC MUN DE ASS SOCIAL
51 SEC MUN DE FINANCAS - COMISSIO
52 SEC MUN DE CULTURA
53 SEC MUN DE AS.SERV.SOCIAL
54 SEC MUN DE AGRICULTURA-COMISSI
55 SEC MUN DE OBRAS
58 SEC MUN DE COMUNICACAO-COMISSI
59 SEC MUN DE MEIO AMBIENTE
60 SEC MUN P/ASSUNTOS MUNICIPAIS
62 SEC MUN DE TURISMO E LAZER-COM
63 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO ECO
65 SEC MUN DE ADM - CONTROLADORIA
67 SEC MUN DE ADMINISTRACAO - COM
75 AGENTE MUNICIPAL DE TRANSITO
77 SEC.ADM. SETOR JURIDICO
79 SECRETARIOS
PAGAMENTO SAUDE
13 SEC DE SAUDE I PARTE 1
35 FUNASA
PAGAMENTO EDUCAÇÃO
32 SEC DE EDUC-PROF 60% INTERIOR PARTE 1

Dilma veta mudanças na divisão da renda do petróleo sobre royalties

Dilma veta mudanças na divisão da renda do petróleo sobre royalties

Depois de sinalizar publicamente a intenção de "respeito a contratos" na análise da lei de divisão dos royalties do petróleo, a presidente Dilma decidiu ontem vetar o artigo do projeto aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição desses tributos referentes a campos em exploração.

Com o veto, fica mantida a legislação atual que destina a maior parcela dos royalties dos campos em exploração aos Estados e municípios produtores, como defendiam o Rio e o Espírito Santo.

Pela regra atual, os grandes Estados produtores, por exemplo, ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%.

Com isso, saem derrotados os Estados e municípios não produtores, responsáveis  pelaaprovação do projeto no Congresso que mudava essa divisão da receita. O texto reduzia a parcela dos Estados produtores para 20%.

Quanto às regras de exploração dos futuros  campos de petróleo do pré-sal, o governo decidiu manter o que foi aprovado no Congresso. O texto fixa em 15% a alíquota dos royalties no modelo de partilha de produção e define a distribuição desses recursos de forma mais igualitária entre todos os Estados e municípios.

Nesta divisão, os Estados produtores devem ficar com 22% da receita de royalties a ser gerada na exploração dos campos que ainda serão licitados na área do pré-sal. Já os Estados e municípios produtores ficariam com uma parcela maior, de 51%.

O Palácio do Planalto analisava ainda incluir numa medida provisória mudanças na divisão de royalties de futuros campos de petróleo que ainda serão explorados pelo sistema de concessão (fora da região do pré-sal).

Nesta MP, o governo deve incluir dispositivo destinando toda receita dos royalties (União, Estados e municípios) para educação. Com isso, a presidente Dilma quer viabilizar a proposta de investir no setor 10% do PIB (Produto Interno Bruto).

Durante a reunião em que discutiu o assunto, a presidente Dilma voltou a insistir que sua decisão evitaria quebrar contratos e respeitaria o direito adquirido dos Estados e municípios produtores.

Ou seja, seguindo a linha defendida pelo governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), ela optou por não fazer qualquer alteração na legislação atual que destina mais recursos para as regiões produtoras, mas nos campos já licitados.

No caso dos futuros campos, ainda a serem leiloados, Dilma entendeu que a regra da distribuição dos royalties pode ser alterada. Por isso, optou por manter a proposta aprovada na Câmara.

Com a sanção do projeto, o governo vai fazer os primeiros leilões, no segundo semestre do próximo ano, de áreas de exploração de petróleo do pré-sal com base no novo modelo de partilha de produção.

Deputados e senadores de Estados não produtores vão tentar derrubar os vetos. Caso isso ocorra, o governador Sérgio Cabral já avisou que recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal).

EFREM RIBEIRO MEIONORTE

HOJE TEM FORRÓ CAMALEÃO NO COCALINHO CLUBE

ESSA VOCÊ NÃO PODE PERDER. Hoje no COCALINHO CLUBE, FORRÓ CAMALEÃO O BICHÃO QUE MUDA DE COR. Sairá carros de várias localidades inclusive do Bar do ZÉ BENTO NO ALTO passando pela praça de eventos, bairro dos Ulisses até a festa.PARTICIPE.

ESSA É MAIS UMA DO BATISTÃO PRODUÇÕES COM O APOIO DO COCALNOTICIAS.COM

QUADRO ANIVERSARIANTE DO DIA

Hoje quem está de aniversário é a minha enteada Isabelly Kêmily, que recebe os Parabéns de seus Pais e Avós, Tios, Primas, do seu Irmão Cíades Neto, desse Blogueiro o Tio Eudes e do COCALNOTICIAS.COM.

Anatel proíbe operadoras de cobrar por nova ligação após queda

O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quarta-feira (28) que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino. Se uma ligação for interrompida por qualquer razão e o usuário repeti-la em até 120 segundos, essa segunda chamada será considerada parte da primeira, como se a primeira não tivesse sido interrompida, explica a agência. A alteração tem como objetivo evitar que o usuário sofra prejuízos com quedas de ligações.

Hoje, a regra estabelece que, se houver queda até 30 segundos após o início da chamada, e em até 2 minutos a pessoa voltar a ligar para o mesmo número, a operadora só poderá cobrar por uma ligação.

Em agosto deste ano, surgiram suspeitas de que a TIM teria derrubado de maneira proposital as chamadas tarifadas por ligação (pré-pago) dos clientes da empresa para poder cobrar novas chamadas. A empresa nega a irregularidade.

Segundo a Anatel, não haverá limites para a quantidade de ligações sucessivas. Se as chamadas forem interrompidas diversas vezes e forem refeitas no intervalo de até 120 segundos, entre os mesmos números de origem e destino, serão consideradas a mesma ligação. A alteração abrange apenas ligações feitas de telefones móveis, mas os números de destino poderão ser fixos ou móveis.

A regra das chamadas sucessivas será aplicável a todos os planos de serviço oferecidos pelas prestadoras, tanto aqueles que realizam tarifação por tempo quanto por chamada. No caso de quem paga a ligação por tempo, haverá a soma dos segundos e minutos de todas as chamadas sucessivas. No caso de quem paga por ligação, as chamadas sucessivas serão consideradas uma só para efeito de cobrança: não poderão ser cobradas do consumidor como ligações diferentes.

A alteração será publicada em breve no Diário Oficial da União e entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Fonte: G1.com

TCE desbloqueia as contas do município de Cocal após decisão judicial e PREFEITO FERNANDO SALES REALIZA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS

 Desembargador José Ribamar Oliveira concedeu medida liminar à Prefeitura Municipal de Cocal, determinando o desbloqueio das contas do município que estavam bloqueadas em razão das gravíssimas irregularidades lá encontradas. 

O Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública havia indeferido o pedido, tendo a advogada do gestor, Drª Hillana Mousinho Neiva, recorrido ao Tribunal de Justiça, que determinou o desbloqueio das contas. 

Para o TCE não há outra alternativa senão respeitar a decisão judicial e cumpri-la, mas deve recorrer imediatamente da mesma, para ver asseguradas as suas prerrogativas. 

O TCE não discute decisão judicial, cabendo tão-somente cumpri-la, e é o que vai fazer. Mas acredita-se que Sua Excelência o Desembargador José Ribamar Oliveira tenha sido induzido a erro, porque a equipe de auditoria que esteve recentemente no município em questãoencontrou lá uma situação estarrecedora, um verdadeiro caos estabelecido na cidade e o que o Tribunal de Contas pretendeu foi evitar que houvesse a dilapidação do patrimônio público. O que se teme é que a situação se agrave.
GP1

E O PREFEITO FERNANDO SALES REALIZOU PAGAMENTO PARCIAL DE FUNCIONÁRIOS DAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO, E SEXTA FEIRA DIA  DEVE PAGA O RESTANTE DOS FUNCIONÁRIOS.
COCALNOTICIAS.COM

1ª EUCARISTIA DA GAROTINHA ISABELLY KÊMILY

Aconteceu nesta quarta-feira dia 28 de novembro, às 19:30hs na Igreja Matriz a Celebração da 1ª Eucaristia de minha enteada Isabelly Kêmily, familiares e amigos foram prestigiar essa celebração única na vida de uma criança.

Confira a lista atualizada de cinco prefeituras e 13 câmaras que estão com contas bloqueadas

ISABEL PIAUILINO, DO GP1

Atualizada em 27/11/2012 - 20h34

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) divulgou a lista de bloqueio de contas do Executivo e Legislativo em municípios do Piauí. Por problemas na prestação de contas, foram atingidas pela medida cinco prefeituras e 13 câmaras municipais.

As contas bancárias são bloqueadas até que os comprovantes de despesas exigidos sejam apresentados ao TCE. A maioria dos balancetes atrasados é de janeiro a agosto deste ano.

As prefeituras inadimplentes são Avelino Lopes, Cocal, João Costa, Nossa Senhora dosRemédios e São Pedro do Piauí.

As câmaras são de Agricolândia, Canto do Buriti, Curral Novo do Piauí, Curralinhos, Domingos Mourão, João Costa, Miguel Alves, Miguel Leão, Nazaré do Piauí, Paes Landim, Porto, Rio Grande do Piauí e Simplício Mendes.

COCALNOTICIAS.COM COMEMORA A CHEGADA AOS 400 MIL ACESSOS

Queremos agradecer a cada um que acessa o nosso portal diariamente, agradecer aos nossos anunciantes que acreditam no nosso trabalho e associam a sua marca a nossa. Obrigado a todos que fazem do nosso COCALNOTICIAS.COM a maior fonte de informação de Cocal. Hoje passamos da marca de 400 MIL ACESSOS. poucos são os Portais que chegam a essa marca em menos de 2 anos. AGUARDEM A FESTA DE 2 ANOS DO  NOSSO PORTAL.

Prefeito afastado de Cocal de Telha Zé Salú entra com recurso no Tribunal de Justiça

GIL SOBREIRA, DO GP1

Imagem: ReproduçãoZé Salú

O prefeito de Cocal de Telha, José Erasmo da Silva, conhecido Zé Salú, recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado, da decisão da Juíza da Comarca de Capitão de Campos, Valdênia Moura Marques de Sá, que, em decisão de 19 de novembro, determinou o seu afastamento do cargo de prefeito “como medida cautelar para evitar o tumulto da instrução processual”. Ze Salú ingressou com agravo de instrumento no dia 23 de novembro. A ação foi distribuída ao desembargador José Ribamar Oliveira, da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal.

Entenda o caso

Zé Salú foi afastado em decorrência de uma ação civil por improbidade administrativa formulada pelo Ministério Público alegando que o gestor estaria devendo os meses de setembro e outubro de todos os servidores públicos municipais, totalizando o equivalente a R$622.000,00. De acordo com o Ministério Público as vésperas do bloqueio judicial da conta da prefeitura por ordem da Justiça, o gestor sacou na boca do caixa valores consideráveis no FPM e FUNDEB.

O pedido de afastamento cautelar foi feito com base no artigo 20 da Lei 8.429/92 justificando que a medida visa garantir o resultado processo e a instrução processual. 

INAUGURAÇÃO DA LOJA O BOTICÁRIO EM COCAL

Ontem aconteceu a inauguração da loja O BOTICÁRIO em Cocal, uma loja toda climatizada. Foi oferecido salgados e refrigerantes para os clientes, musica de qualidade com o GRUPO SÓ NÓS, e ainda promoções com preços especiais de inauguração, 

Bebê é encontrado morto com apenas a metade do corpo e mãe é acusada de cortar a criança ao meio

Os investigadores da Policia Civil ainda não sabem onde está a outra parte do corpo da criança.

Atualizada em 23/11/2012 - 20h22

Imagem: Jornal espMãé da criança é acusada de matar o bebê

Populares encontraram hoje (23) um recém nascido morto com apenas a parte superior do seu corpo, abandonado dentro do terreno pertencente a Capela São Tarcísio, no bairro Morro da Onça, em Esperantina.

De acordo com o Delegado da Policia Civil, Lucas Craveiro, o recém-nascido, do sexo masculino, é filho de Ana Paula Marques, de 18 anos, que deu à luz a criança na última quarta-feira (21), acusada de tê-lo matado.

Os investigadores da Policia Civil ainda não sabem onde está a outra parte do corpo da criança.

A acusada foi encaminhada para Teresina para realização de exame médico para saber se ela teve depressão pós-parto para ter cometido o crime.

*Com informações do Jornalesp

QUADRO ANIVERSARIANTE DO DIA

Hoje quem está de aniversário é o meu mano querido um dos maiores comunicadores do Brasil. EUCLIDES ALVES, hoje residindo em Guadalupe, , ele é meu grande ídolo ao qual devo muito do que sou, a você meu irmão desejo toda a felicidade do mundo e que Deus te ilumine e proteja, receba também os votos de felicidades de sua esposa Deigiane, seus manos Eudes Alves e Eucíades Alves, de Sua cunhada Bebel e do seu sobrinho Cíades Alves da Silva Neto e do COCALNOTICIAS.COM

Tribunal de Contas do Estado determina o bloqueio das contas da Prefeitura Municipal de Jerumenha

O Tribunal de Contas do Estado determinou o bloqueio das contas da Prefeitura Municipal de Jerumenha, atendendo a pedido da Promotora de Justiça Débora Geane Aguiar Aragão Gomes. O atual prefeito, Marcos Augusto Carvalho, não criou comissão de transição parafacilitar o repasse de informações administrativas ao prefeito eleito. O Ministério Público relatou ainda que a atual gestão executou medidas irregulares, como a inutilização de programas de computador e desvio de bens públicos municipais.

A Lei Estadual n? 6.253/12 assegura o direito aos candidatos eleitos de instituir equipe de transição, com o objetivo de conhecer o funcionamento dos órgãos e entidades da administração. Em outubro deste anos, a Procuradora-Geral de Justiça, Zélia Saraiva Lima, expediu recomendação aos Promotores de Justiça, para que eles orientassem os gestores e fiscalizassem os trabalhos das comissões de transição. O objetivo do Ministério Público é garantir a continuidade dos serviços prestados à população, em todos os municípios que serão geridos por novos prefeitos a partir de 2013.

O prefeito atual deve prestar informações sobre ações, projetos e programas em andamento, de modo que o sucessor possa conhecer e avaliar todos os dados necessários à elaboração e implementação do seu próprio programa de governo. As comissões também serão importantes para a fiscalização dos procedimentos de gestão documental, zelando para que arquivos importantes não sejam extraviados ou danificados. O período de transição também consistirá na última oportunidade para regularização das pendências que a administração anterior eventualmente tenha deixado.
GP1

TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO PIAUÍ ESTÁ REALIZANDO PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COCAL

Pagamentos dia 22.11.2012

    Administração

Sec - 17 Varredores ref. Outubro 

    Educação

Sec - 28 40% Cidade ref. outubro

Sec - 29 40% Interior Ref. Outubro

Sec - 31 parte 2 ref. Setembro

    Saude

Sec - 13 Parte 2 ref. setembro

Sec - 20 Saude 2 ref . outubro

 

 

Aprovada emenda de Assis Carvalho que descriminaliza rádios

A Câmara aprovou nesta terça-feira (20) a emenda do deputado federal Assis Carvalho (PT/PI) que põe fim à criminalização de comunicadores populares por causa do funcionamento de rádios comunitárias de baixa potência sem outorga do Ministério das Comunicações. Com isso, foi revogado um artigo da lei 4117/62 que criminalizava os comunicadores nos casos que se referem às emissoras em potência até 100 Watts ERP. 

“Essa é uma vitória das comunidades à livre expressão”, comemorou o deputado. Agora, a emenda segue para o Senado, onde as rádios já contam com o apoio do senador Wellington Dias. Se aprovada, irá pra sanção da presidenta Dilma.

A lei beneficia representantes legais de fundações e associações sem fins lucrativos, que operam serviços de radiodifusão em baixa potência (abaixo de 100 Watts ERP – sigla para Potencia efetivamente irradiada) e que estão sendo processados judicialmente ou indiciados em inquéritos policiais por causa do funcionamento de emissoras sem outorga do Ministério das Comunicações. 

“É inadmissível que trabalhadores sejam tratados como bandidos, cercados em pequenas emissoras, construídas a custo de muito suor pelas organizações comunitárias, processados, humilhados, acuados, amedrontados”, defendeu o deputado Assis Carvalho na tribuna da Câmara.

Durante a discussão da emenda, travou-se uma batalha entre deputados defensores da comunicação comunitária e parlamentares que consideram que a atividade é pirata. “Deve-se esclarecer que uma transmissão de telecomunicações com potência de até 100 Watts ERP não causa em sua ação qualquer interferência sonora, tampouco põe em risco a segurança de qualquer individuo e/ou equipamentos e instalações”, assegurou o deputado Assis Carvalho, que foi um dos líderes do movimento pela democratização da comunicação, que implantou milhares de rádios comunitárias de baixa potência, nos anos 90, no Brasil. 

“Além do mais, a lei não abrange, de forma indiscriminada, a todas as modalidades de rádio. O artigo possui em sua redação limitação clara quanto à potência e/ou frequência das ondas de rádio: 100 Watts ERP”, completou.

Veja o como ficou a lei agora

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70. Constitui crime executar serviços de radiodifusão em potência superior a 100 (cem) Watts ERP, sem a devida outorga.

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.”

Para entender a vitória dos comunicadores

Em 1998, após um movimento que instalou emissoras de baixa potência em todo o Brasil, foi aprovada a lei 9612, que prevê o funcionamento das rádios comunitárias.

Entretanto, para obter a concessão, há um longo trâmite burocrático que precisa ser percorrido e que tem deixado milhares de rádio de fora do processo de outorga. Assis Carvalho vem tratando na Câmara sobre a necessidade de desburocratizar os procedimentos para autorização das pequenas emissoras, tendo em vista a morosidade dos pedidos de outorga, que obriga associações a colocar suas rádios no ar sem autorização.

Ele também já relatou ao ministro Paulo Bernardo e aos deputados denúncias de excessos por parte da fiscalização da agência responsável nos estados. E de como a lei 4117, do ano de 1962, passou a ser usada para criminalizar os comunicadores populares. “O que tem havido é uma situação de ataque à liberdade de expressão no Brasil, uma perseguição injusta que o Estado Brasileiro, vergonhosamente, faz contra comunicadores populares, contra cidadãos brasileiros criminalizados por promoverem a comunicação nas comunidades mais pobres”, disse o deputado na tribuna da Câmara ontem, véspera da votação.

Por isso, o deputado apresentou a proposta de alteração do artigo da lei, baseado na Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos. Ele também citou o Pacto Internacional de Direito Civis e Políticos. E, ainda, lembrou que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estes diplomas internacionais garantem de maneira ampla o direito à circulação de informação, à liberdade de criação e divulgação das produções do espírito humano, sejam científicos ou artísticos. Além disso, o parágrafo 2, do art. 5º, da Constituição de 1988 prescreve que as normas internacionais que se referem aos direitos e garantias individuais devem ser respeitadas pelas autoridades brasileiras.

Pacto Internacional de Direito Civis e Políticos

Art. 19, item 2: "Toda a pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de toda a índole sem consideração de fronteiras, seja oralmente, por escrito, de forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo que escolher".

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo XIX: Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Convenção Americana de Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica

Artigo 13.  Liberdade de pensamento e de expressão

1.      Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão.  Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

2.       O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

O Tratado assegura que não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões. E que a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Constituição Federal

Art. 5, Parágrafo 2: prescreve que as normas internacionais que se referem aos direitos e garantias individuais devem ser respeitadas pelas autoridades brasileiras.

redacao@cidadeverde.com

Servidores podem ficar sem salário no mês de dezembro no PI

O prefeito de Luís Correia, Kim do Caranguejo, tenta o desbloqueio de contas da prefeitura do município no litoral piauiense decretado pelo TCE por desrespeito a Lei da Transição. Por causa disso, os R$ 62 mil da segunda conta do Fundo de Participação depositados ontem não podem ser utilizados pelo gestor.

“Vai prejudicar os funcionários e os fornecedores. Quando a conta é bloqueada quem é prejudicado não é o prefeito e sim o povo”, disse o prefeito.

O caso de Luís Correia não é isolado e o prefeito se defende da denúncia de que teria abandonado o município. “O prefeito não é pra estar toda hora na cadeira da prefeitura. Ele tem que procurar defender a cidade. Não abandonei a cidade”, afirma ele.

Quando assumirem os mandatos no dia 1 de janeiro os novos prefeitos, em sua maioria, irão encontrar prefeituras com dificuldades financeiras. De acordo com a própria APPM, em pelo menos 170 dos 224 municípios do Piauí as contas públicas não serão fechadas na virada de 2012 para 2013.

Em pelo menos 100 cidades piauienses os funcionários públicos não receberão os salários do mês de dezembro.

Os gestores tiveram ajuda do Governo Federal para tentar o equilíbrio financeiro das contas. Os débitosdo INSS, por exemplo, foram reparcelados com redução de até 65% em multas, juros e encargos. Nos municípios em estado de emergência por causa da seca, tem anistia dessa dívida por um prazo de até seis meses.

*Com informações da repórter Cínthia Lages

TCE bloqueia contas e confere verba em cofre de 55 prefeituras

Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI -, acompanhados de promotores do Ministério Público, iniciam nesta quinta-feira (22) auditorias em 55 prefeituras. Todas declararam ter mais de R$ 100 mil guardados em cofre, ao invés de depositados em contas bancárias, o que levantou a suspeita de desvio de recursos públicos. Em sete municípios, o valor superaria R$ 1 milhão.

Fotos: Yala Sena/Cidadeverde.com

Em entrevista no Jornal Cidade Verde desta quarta-feira, o conselheiro substituto do TCE Jailson Campelo informou que todos os cofres serão verificados. Caso o dinheiro esteja mesmo guardado na prefeitura, o mesmo deverá ser depositado imediatamente no banco. Se o dinheiro não estiver lá, o promotor pode ingressar com ação de improbidade administrativa, pedindo afastamento do gestor do cargo.

"Uma prefeitura que diz ter R$ 3,3 milhões em caixa, por exemplo, terá que demonstrar que esse dinheiro está lá. Se estiver, tem que depositar imediatamente na instituição bancária. Se não estiver, vai ser chamado a devolver imediatamente esses recursos aos cofres públicos", reforça Jailson Campelo.

Ao Cidadeverde.com, Jailson Campelo acrescentou que o TCE bloqueou todas as contas das prefeituras investigadas. A intenção é evitar que o dinheiro seja sacado de outros convênios para compensar o suposto rombo no cofre do município. "Eles não vão ter onde pegar esse dinheiro", diz o conselheiro substituto.

O limite, segundo o TCE, é de R$ 20 mil guardados no cofre da prefeitura e o resto dos valores depositados em conta. Mas 55 municípios apresentam até cinco vezes mais que esse valor. Desses, sete alegam ter mais de R$ 1 milhão. São eles: Monte Alegre do Piauí (R$ 3,3 milhões), Cocal de Telha (R$ 2,7 mi), Itaueira (R$ 1,5 mi), Jaicós (R$ 1,4 mi), Barreiras do Piauí (R$ 1,3 mi), Pimenteiras (R$ 1,1 mi) e Coivaras (R$ 1 mi).

"A primeira conclusão a qual a gente chega, apesar de uma análise superficial, é de que esse dinheiro não existe. Esses recursos são sacados das contas bancárias para aplicações que não são públicas e o saldo vai se acumulando. É como se o dinheiro estivesse na prefeitura, mas não é. É inverossímel ter mais de R$ 3 milhões na tesouraria até por questões de segurança", explica Jailson Campelo, preocupado com o número de prefeituras sob suspeita - um quarto do Estado.

"O temor que nós temos é de que esses recursos sejam desviados. Com essa ação, quem ganha é a sociedade", finaliza Campelo.

Fábio Lima

fabiolima@cidadeverde.com

CHEGOU A COCAL FACULDADE CESPI

A Faculdade CESPI chega à Cocal oferecendo cursos de PEDAGOGIA E TEOLOGIA, os cursos terão:
DURAÇÃO DE 4 ANOS
TESTE SELETIVO R$ 30,00
MENSALIDADE R$ 90,00
UM ENCONTRO MENSAL (SÁBADO E DOMINGO)
FAÇA SUA INSCRIÇÃO NA ESCOLA PINHEIRO MACHADO.

Prefeituras vivem situação de "penúria", diz advogado da APPM

Em entrevista no Jornal Cidade Verde desta terça-feira (20), o assessor jurídico da Associação Piauiense de Municípios - APPM -, Marcos Patrício Nogueira, explicou que o aumento do salário mínimo e até a redução do IPI contribuíram para dificultar a situação das prefeituras em 2012. Segundo o advogado, a situação é de "penúria". 

Fotos: Yala Sena/Cidadeverde.com

"Nós estamos vivendo talvez o ano mais difícil da história recente dos municípios brasileiros", disse o assessor jurídico. Ele explica que o salário mínimo subiu acima da inflação, gerando mais despesas aos prefeitos. Já a desoneração do IPI para veículos e eletrodomésticos da linha branca reduziu a arrecadação de impostos, com prejuízo estimado em R$ 8 bilhões pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM. 

O aumento do piso salarial dos professores sem contrapartida da União e outros fatores também são elencados. "Além disso, nós enfrentamos no Nordeste a maior seca dos últimos 50 anos e um avanço da atuação dos organismos de controle externo e interno, o que é muito positivo, mas que chega em um momento difícil para os municípios", acrescenta Marcos Patrício. 

No entanto, nem tudo é argumento para a situação financeira das prefeituras. O Tribunal de Contas do Estado - TCE - já determinou auditorias em 55 municípios e bloqueou as contas de 13 por impedirem a atuação das equipes de transição. 

Marcos Patrício Nogueira disse que a APPM se antecipou e enviou aos prefeitos, ainda em setembro, um modelo de decreto para nomeação da equipe de transição, mas explicou que o clima de rivalidade natural no interior do Estado pode gerar situações de exceção. 

O assessor jurídico lembra que apenas 5% das prefeituras estão com problemas na mudança de comando e acrescenta que a APPM tem função de orientar, e não pode interferir na administração e características de cada gestor. 

Fábio Lima

fabiolima@cidadeverde.com