Com o argumento de que estão prestes a descumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal, prefeitos em final de mandato pressionam o
governo Dilma Rousseff por socorro financeiro.
A área federal já indicou que estuda alguma compensação aos municípios
mais pobres, prejudicados pela redução do IPI (Imposto sobre Produtos
Industrializados), cuja arrecadação é repartida entre os entes da
federação.
Segundo pesquisa da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), cerca de
2.000 prefeituras --43,6% dos entrevistados-- preveem que fecharão o
ano com contas pendentes, sem verba em caixa.
A entidade informa que a pesquisa foi feita com 4.771 dos 5.564
prefeitos do país em setembro. Os nomes e as regiões não são revelados.
Um dos artigos mais controversos da legislação fiscal proíbe os
governantes de deixar despesas a pagar para os sucessores --inclusive em
caso de reeleição-- sem que os recursos correspondentes estejam
disponíveis.
A pena pode chegar a quatro anos de prisão e incluir multa de 30% do
salário. Mesmo com a possibilidade de recursos a instâncias superiores,
os condenados se tornam fichas-sujas e, portanto, inelegíveis.
Como há divergências na interpretação da regra, a taxa de punições é
baixa, mas trata-se de um risco. Um dos casos notórios de absolvição foi
o da ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy (PT), por três votos a um
no Tribunal de Contas do Município.
A insuficiência de caixa ao final do mandato pode suscitar
questionamentos dos tribunais de contas ou do Ministério Público. Com
isso, os governantes podem ter as contas anuais rejeitadas e serem alvos
de processos na Justiça.
FICHAS-SUJAS
"Eu estimo hoje que, ao final do mandato, se for aplicada parte da
legislação, mais de 3.000 prefeitos vão ser ficha-suja nos próximos três
anos", diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A estagnação da economia e as desonerações tributárias promovidas para
estimular a indústria reduziram a expectativa de repasses do Fundo de
Participação dos Municípios, pelo qual a União reparte receitas do IR e
do IPI.
De R$ 73,8 bilhões no início do ano, a previsão para o FPM de 2012 caiu
para R$ 69,7 bilhões em setembro, e deve cair mais nos próximos dias.
Outra queixa é o não pagamento de convênios entre União e municípios
firmados ainda no governo Lula. "A conta ficou toda nas costas do
prefeito", diz o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, João Coser
(PT-ES).
Os prefeitos ainda reclamam da inclusão de novos gastos como a Lei do
Magistério e o aumento do salário mínimo. Na próxima terça, mais de mil
prefeitos prometem estar em Brasília para pressionar o governo.
A lista foi entregue à ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais)
em outubro. Entre os pedidos, está o aumento no repasse do FPM e uma
ajuda permanente para os municípios no último ano de mandato dos
prefeitos.
Em audiência no Congresso no último dia 30, a ministra Miriam Belchior
(Planejamento) disse que "há um entendimento claro do governo em relação
ao momento delicado por que alguns municípios estão passando" --e que
os pleitos estão em análise.
Uma medida que agradaria à maioria dos prefeitos seria a sanção
presidencial do projeto recém-aprovado que muda a distribuição das
receitas da exploração do petróleo, favorecendo Estados e municípios não
produtores.
Fonte;Folha.com
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