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| FONTE: Ministério Público. FOTO: Divulgação/Assessoria |
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria
de Justiça de Cocal e com apoio do Centro Operacional de Combate à
Corrupção e a Defesa do Patrimônio Público (CACOP), firmou termo de
ajustamento de conduta (TAC) com o prefeito municipal de Cocal dos
Alves, Osmar de Sousa Vieira, para realização de concurso público.
Anteriormente, foi ajuizada a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer
nº 0801177-83.2019.8.18.0046, em face do município, na qual se pleiteava
a determinação judicial para realização do certame.
Com a assinatura do termo, o prefeito se comprometeu a realizar o
concurso público, por meio de empresa contratada em licitação por
"técnica e preço" ou "melhor técnica". O ente público tem até 03 de
julho de 2020 para deflagrar o concurso público, com o devido
cumprimento de suas etapas até a homologação, ofertando o número de
vagas de quem efetivamente necessite para a continuidade do serviço
público.
O concurso consistirá na aplicação de provas escritas ou de provas
escritas e de títulos. Os aprovados deverão ser nomeados no prazo de até
dois meses contados a partir da homologação.
Para isso, os servidores que estejam ocupando precariamente os cargos a
serem preenchidos pelos aprovados deverão ser exonerados. "Somente é
permitido provimento sem concurso nas hipóteses previstas pela
Constituição Federal e pela legislação vigente, como cargos de comissão
para direção, chefia e assessoramento, e a contratação temporária de
servidores em casos excepcionais previstos em lei, com prazo
predeterminado, de necessidade temporária, com interesse público
excepcional e sendo a contratação indispensável", explica o promotor de
Justiça Francisco Túlio Ciarlini Mendes.
O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas
implicará em multa de R$ 10 mil, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
FONTE: Ministério Público.
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