A decisão foi proferida pela juíza Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, da 4ª Vara Cível de Parnaíba
Nesse
sábado (28), a juíza Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, da
4ª Vara Cível de Parnaíba decidiu em caráter de urgência a suspensão do
Decreto Municipal n°. 471/2020, de 26 de março de 2020, que autorizou o
funcionamento do comércio no município de Parnaíba.
Conforme
a decisão,o decreto vai contra todos os dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais, além de contrariar a recomendação da Organização
Mundial de Saúde. Além disso, a juíza Anna Victoria explica na decisão
que há que se ponderar pela saúde em face do interesse
financeiro/econômico.
Confira a decisão
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