O Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho Relator do Processo, delegou ao Juiz da Comarca de Cocal Dr. CARLOS AUGUSTO ARANTES JUNIOR poderes de intimar para os devidos fins o Prefeito de Cocal RUBENS DE SOUSA VIEIRA, JONH BRENDAM BRITO OLIVEIRA, FRANCISCO UGLISON PEREIRA DE ARAÚJO, JEFSE RODRIGUES VINUTE e JOSÉ FILHO NETO RODRIGUES, para oferecerem respostas no prazo de 15 dias, o documento é datado do dia 16 de Junho e foi publicado no Diário Oficial nesta sexta dia 17 de Junho, todos estão sendo denunciados por Crimes da Lei de Licitações. Art. 89 da Lei 8666/93 Tal crime tem pena mínima de 3 anos de prisão, neste caso o Procurador Geral Dr. Cleandro requereu para o Prefeito de Cocal Perda do Mandato e que fique impedido de exercer outros cargos.
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