Promotor emite recomendação contra o nepotismo em Cocal e Cocal dos Alves
Dr. Antenor Filgueiras Lôbo Neto
Promotor de Justiça da Comarca Cocal
Fonte: Tropical Noticias
Raimundo Martins
Os prefeitos de Cocal e Cocal dos Alves e os presidentes da Câmara de Vereadores das cidades receberam recomendação N° 001-03/2013 do Ministério Público do Piaui (MPPI) para que exonerem os ocupantes de cargos comissionados ou de confiança que tenham vínculo familiar de até terceiro grau com os gestores. Com a medida, o promotor de Justiça Dr Antenor Filgueiras Lôbo Neto visa combater o nepotismo no executivo e legislativo dos municípios.
As exonerações devem ser feitas em até 30 dias após o recebimento da recomendação e também coube aos gestores encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias, a partir da notificação a lista de pessoas que tenham sido nomeadas irregularmente, bem como, cópia dos "atos de exoneração" das ditas pessoas que se enquadrem nas hipóteses, ocupantes de funções de confiança e cargos comissionados. Caso as ações indicadas na recomendação não seja adotadas, o MPPI vai tomar as medidas necessárias à sua implementação, inclusive ações de responsabilidade por improbidade administrativa.
Legislação – o Supremo Tribunal Federal considera violação à Constituição Federal a nomeação, para qualquer função gratificada da administração pública, de cônjuge, companheiro e parentes de até terceiro grau da autoridade nomeante ou servidor da mesma pessoa jurídica em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
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