O secretário de Segurança Pública, Robert Rios Magalhães, foi notificado pessoalmente ontem da decisão tomada no mês passado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu todas as portarias designando pessoas estranhas ao quadro de delegado de polícia. A decisão vai obrigar o secretário a exonerar, no prazo de 15 dias, os 168 policiais militares e 40 policiais civis que estão desempenhando ilegalmente o cargo de delegado em 92% dos municípios do Piauí.
A decisão do plenário do TCE prevê ainda multa ao secretário de Segurança no valor de 15 mil UFRs (correspondente a R$ 31.950,00) para cada novo ato editado, sem prejuízo de outras sanções.
O TCE entende que as designações geram despesa pública irregular, tendo em vista que cada policial que exerce a função de delegado recebe uma gratificação de R$ 1.100,00. Essa gratificação, segundo o TCE, não tem previsão legal.
Incluindo os 11 delegados que foram nomeados na semana passada pelo governador Wilson Martins, o Estado do Piauí passa a contar com apenas 39 delegados exercendo suas funções no interior.
“Com a exoneração desses policiais, a situação no interior vai ficar caótica, mas é uma medida necessária, uma vez que não é mais possível aceitar que militares desviem sua função para desempenhar irregularmente o cargo de delegado de polícia”, disse o presidente do Sindicato dos Delegados, Sebastião Alencar.
Para o presidente do sindicato, será imprescindível o governador nomear todos os candidatos classificados no concurso público realizado em 2009 para contornar essa situação, mas ainda assim não iria suprir a carência de delegados em todas as cidades piauienses.
O prazo para cumprimento da decisão do plenário do TCE, aprovada por 5 votos a 1, expira em 21 de abril. Os conselheiros votaram uma representação do Ministério Público de Contas, que havia sido provocado pela Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI).
O cumprimento dessa medida vai revolucionar a segurança pública no Piauí, que nunca contou com delegados concursados na grande maioria das cidades.
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