quinta-feira, 23 de maio de 2013

TCE reprova prestação de contas da prefeitura de Brasileira que teve um total de 21 cheques devolvidos


O Tribunal de Contas do Estado reprovou a prestação de contas da prefeitura de Brasileira de responsabilidade do ex-prefeito Francisco de Assis Amado Costa (Chico Amado), referente ao exercício financeiro de 2010.
Imagem: ReproduçãoPrefeito de Brasileira, Chico Amado(Imagem:Reprodução)Prefeito de Brasileira, Chico Amado

Várias irregularidades foram apontadas, tais como: Envio intempestivo da prestação de contas mensal; Não envio de peças componentes da prestação de contas; Divergência de recursos vinculados à educação; Devolução de 21 cheques no valor total de R$ 79.468,75; Ausência de procedimento licitatório; Irregularidade no procedimento licitatório; Irregularidade no procedimento de inexigibilidade; Não envio do processo de inexigibilidade; Não realização de processo licitatório; Aluguel de veículos sem a devida documentação comprobatória; Inadimplência junto a ELETROBRÁS; Pagamento de acréscimos moratórios com recursos públicos; - Subprovisionamento dos encargos previdenciários; Repasses ao Poder Legislativo em desacordo com o art. 29-A, § 2.º, da CF.

Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela aplicação de multa ao ex-gestor Francisco de Assis Amado Costa, no valor  correspondente a 2.800 UFR-PI.

O relator do processo TC-E Nº 20.630/11 foi o conselheiro Olavo Rebêlo de Carvalho Filho e o representante do Ministério Público de Contas foi o procurador José Araújo Pinheiro Junior.

Outro lado

O ex-prefeito Francisco de Assis Amado Costa não foi encontrado pelo Portal GP1 para comentar a decisão do TCE.



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