Considerando a insistência da Prefeitura Municipal de Cocal de não fornecer à Câmara Municipal as informações referentes aos gastos públicos com pessoal e insumos no enfrentamento à pandemia do novo corona vírus, apesar de solicitada em duas oportunidades, e que o aguardo do envio de balancetes mensais pela Prefeitura Municipal retardará o trabalho de fiscalização da Câmara Municipal
Considerando a sugestão do Sr. Prefeito Municipal de que a Câmara realize vistoria in loco das ações que estão sendo realizadas.
Resolveu criar a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO e designar os vereadores ADRIANA LUÍZA PASSOS BORGES. BRENO RODRIGUES DA SILVA E JOSÉ LUÍS GOMES DA SILVA sob a presidência do Vereador BRENO RODRIGUES DA SILVA..
A comissão poderá ingressar em prédios públicos e verificar o estoque de produtos adquiridos pela Prefeitura Municipal.
Requisitar dos servidores municipais os documentos referentes aos gastos tais como notas de empenho, notas fiscais, atestos e comprovantes de destinação dos produtos, informações e documentos referentes a contratação de pessoal tais como atos de nomeação valor da remuneração e lotação.
A Comissão deverá reportar imediatamente aos órgãos de fiscalização qualquer tentativa de dificultar ou impedir os trabalhos da comissão.
A Portaria tem a duração em quanto durar a pandemia
FRANCISCO DAS CHAGAS MIRANDA DOS SANTOS.
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